Nos Policiais Militares, não podemos aceitar essa proposta de aumento salarial, a mesma é ridícula e fere o compromisso apresentada em Campina Grande, mediante a luta honrosa dos companheiros e companheiras, daquela cidade, intitulada de POLICIA LEGAL. A proposta apresentada fere a nossa dignidade salarial,e nos proporciona, na verdade, perdas, haja vista que com o aumento, que alem de ridículo nos faz perder a bolsa formação, esse “aumento” só serve, para nos tirar dos parâmetros mínimo da Secretaria Nacional de Segurança Publica (SENASP) . Diante desse fato a melhor saída é recusar a proposta de reajuste salarial do governo. As Associações de Classe, como: Caixa Beneficente, Clube dos Oficiais, Aspon, e a Associação de Cabos e Soldados, e outras, tem o dever, de chama a tropa para aderir ao Movimento Policia Legal. Sem contar que todos aqueles que têm cargos no atual governo, coloque os mesmo a disposição. "Os que se diz Policial, ou representante de entidade policial militar, não podem compactua com essa proposta de aumento salarial ridícula, portanto aqueles militares que detém cargos ou tem parentes no governo, através das entidades militar, os entregue urgente e venha lutar por uma causa justa, a do Policial Militar. Sd/PM Silvano
A comissão de policiais militares que estão em vigília no Palácio da Redenção em João Pessoa acaba de receber a planilha com a proposta de reajuste salarial para a categoria.Os números foram recebidos pelo deputado federal Major Fábio (DEM/PB) e os representantes de associações militares de vários batalhões.As informações dos valores foram repassadas pelo cabo/PM Sérgio Rafael, que desde o início da vigília permaneceu na Praça dos Três Poderes.Segundo ele, os números apresentados são a soma do soldo mais a habilitação [gratificação], referentes a cada patente militar.De acordo com o militar, os policiais não aceitaram a proposta apresentada pelo governo. Ele disse que o deputado Major Fábio irá convocar toda a corporação para uma marcha, a partir das 8h desta quarta-feira (31), em frente ao Comando-Geral da Polícia Militar.- Essa marcha deverá seguir até o Palácio do Governo e nela os policiais decidirão, em assembléia geral, se a tropa vai dar ou não prosseguimento à paralisação Polícia Legal [paralisação dos trabalhos com viaturas]. Mas é bom deixar claro que até essa assembléia, as atividades policiais serão executadas normalmente – disse Sérgio Rafael, reprozindo as palavras de Major Fábio.A recusa dos PMs é porque, pela proposta do governo, o reajuste salarial só deverá ser concedido em dezembro deste ano.Confira abaixo os valores [totais: habilitação + soldo] propostos pelo governo:
Excessivamente despreocupada com o compromisso, que é de informar o povo paraibano, os órgãos de informação da Paraíba, com honrosas exceções, não informaram ou deram a devida atenção ao movimento, de luta dos policiais do 2º Batalhão, em Campina Grande, ocorrido na última sexta-feira (26), que tratava-se de um movimento intitulado de Policia Legal, uma vez, que busca a legalidade nas ações do policial militar, e isso não vem acontecendo, devido à não qualificação, dos PM´s, que conduz as viaturas, uma vez que os mesmo não tem, esse treinamento, os militares fere o Código de Transito Brasileiro. Diante do impasse coronel Marcus Marconi, entrou em contato com o comandante-geral da Polícia Militar da Paraíba, coronel Wilde Monteiro, no sábado, (27). Onde ficou firmado, que até a terça-feira 02 de abril, o governo do Estado vai publicar uma planilha de reajuste para os policiais, estabelecendo um salário de R$ 2.400,00 para soldado. O valor foi recebido com certa satisfação pela a maioria dos PM’s, mais necessitamos de comprovação nos contra cheques desse valor, uma vez que ao longo dos anos só nos fazem promessas e por isso não acreditamos mais em promessas abstratas e sim em ações concretas. Os militares afirma que se ate a próxima quarta-feira 31 de março, não for apresentado algo de concreto, a paralisação dos policiais vai ser em toda a Paraíba.
2º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Campina Grande, para suas atividades, por falta de estrutura, e por falta de capacitação dos motoristas das viaturas. O evento de paralisação é uma forma de protesto por causa de reivindicações antigas e não atendidas, como melhorias nas condições de trabalho (incluindo viaturas, armamentos e equipamentos), melhoria salarial, regulamentação do serviço extra, estabelecimento de jornada de trabalho semanal e a realização do Curso de Treinamento de Prática Veicular em Situação de Risco. Talvez se esse curso já existisse dentro dessa instituição que ostenta 178 anos de existência aquele fato de Guarabira não tivesse acontecido, onde uma viatura nova capotou numa reta.
Leia abaixo a íntegra do documento que os militares segundo informações preliminares enviou ao comando do 2º BPM.
Senhor comandante,
Considerando que a Constituição federal, no Art. 5º, II, estabelece que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”;
Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, estabelece no Art. 161 que “constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste código, [...] sendo o infrator sujeito às penalidades...;
Considerando que o CTB no Art. 162, III, estabelece como infração gravíssima “dirigir veículo... com Carteira Nacional de habilitação de categoria diferente da do veículo que estiver conduzindo”;
Considerando que o Art. 145, IV, do CTB, estabelece a obrigatoriedade de ser aprovado em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco;
Considerando que esse dispositivo é regulamentado pela Resolução nº 168, de 14/12/2004, e alterada pelas resoluções nºs 169/2005, 285/08 e 307/09, Deliberação nº 072/08, ambas do CONTRAN;
Considerando que não estou devidamente habilitado para conduzir veículo de emergência, em conformidade com o art. 145, IV, do CTB;
Considerando, por fim, que a inobservância de tais preceitos podem acarretar prejuízo a minha pessoa, com risco a responder por possível crime tipificado no art. 324 do CPM ou por transgressão disciplinar:
Dou ciência a V.S.ª da minha impossibilidade de conduzir viatura policial, ao tempo em que me coloco à inteira disposição de V.S.ª para qualquer outra atividade policial, dentro da lei e da observância da técnica policial.
Para tanto, foi criado o Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança. Pública, que oferece financiamentos com baixas taxas de juros para a compra da casa própria. O plano possui duas modalidades de financiamento: concessão de cartas de crédito, com valores que variam em função da capacidade de pagamento; e arrendamento de moradias por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com possibilidade de compra do imóvel arrendado Policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e peritos, em especial os de baixa renda, podem participar do Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública e, assim, realizar o sonho da casa própria com dignidade. Desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o plano conta com a adesão dos estados e a parceria do Ministério das Cidades, na articulação e implementação de suas ações; e da Caixa Econômica Federal, no financiamento e atendimento aos beneficiados. Procure a Secretaria de Segurança Pública do seu estado e feliz casa nova. Até o fechamento dessa matéria procuramos o saber do governo do estado se havia sido fechado parceria com o Governo Federal e não obtivemos nenhuma resposta.
com o governo Federal e não obtivemos nenhuma resposta.
Falha humana. Esta é uma das hipóteses que está sendo apurada pelo delegado Antônio Farias na tentativa de desvendar a responsabilidade pela fuga de seis detentos do Presídio PB-1 em João Pessoa. Foi o que anunciou o secretário da Segurança e Defesa Social, Gustavo Gominho.
Outro ponto a ser investigado, disse Gominho, é de que se a fuga foi planejada externamente e que poderia ter contado com facilitação interna. O delegado Antônio Farias tem prazo de trinta dias para concluir as investigações podendo ser prorrogado.
Gominho, durante a entrevista na Secretaria de Comunicação, questionou sobre a construção do presídio que, segundo ele, tem local construído com alvenaria quando era para ser de concreto. “Tudo será investigado”, disse o secretário.
O secretário Carlos Mangueira disse na entrevista que a ordem do governador José Maranhão é que tudo seja apurado “nos rigores da lei que e seja punido quem tiver culpa”. Ele acrescentou que todos foram pegos de surpresa, principalmente por ser um presídio de segurança máxima, com uma vigilância mais aprimorada e onde estão recolhidos bandidos extremamente perigosos.
Apesar do afastamento da diretoria do Presídio PB-1 o secretário Carlos Mangueira não acredita na participação dos diretores, inclusive revelando que eles chegaram a confrontar os bandidos. Com capacidade para 700 apenados atualmente estão recolhidos 594.
Entregue em setembro de 2008, esta é a primeira fuga ocorrida no Presídio PB-1. Os primeiros detentos transferidos para o local foram dos presídios de segurança máxima, Sílvio Porto e Roger, em João Pessoa e também de Campina Grande, sendo inicialmente com a segurança da Polícia Militar.
As informações dão conta de que para realizarem a fuga desta quarta-feira, os detentos renderam agentes penitenciários quando por volta das 7h foram entregar o café.
Sem serem percebidos eles escalaram o muro e pularam. Na ocasião já estavam com duas armas, um rifle (já recuperado) e uma metralhadora. Imediatamente a polícia foi acionada, conseguindo recapturar quatro deles. Por causa das fugas as visitas foram suspensas e voltam no fim de semana.
Durante toda a manhã familiares dos detentos procuravam informações sobre aqueles que estavam recolhidos. Carlos Mangueira chegou a informar que da cela dois estavam 13 detentos e apenas um fugiu, enquanto que da cela três ocupada por nove presos, apenas cinco fugiram. “Os demais não quiseram acompanhar os fugitivos”, disse o secretário.
Enquanto acontecia a fuga de detentos no Presídio PB-1 um grande número de aprovados no concurso para agente penitenciário protestavam na Praça João Pessoa, exigindo a nomeação deles. O secretário de Administração Penitenciária não descartou essa possibilidade.
Abaixo as fichas criminais dos detentos fugitivos do PB-1:
Niedson Carlos da Silva Costa, 21 anos. É natural de João Pessoa, sendo condenado pela Comarca da Capital a pena de 23 anos de prisão pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte).
Jodson Rimet Domingos, 31 anos. Conhecido por “Bode” é natural Natal (RN). Já tem condenações por roubo, sendo uma de 9 anos, outra de 2 anos e seis meses e a última de 13 anos e um mês.
Roosevelt Antônio da Silva, 32 anos. Natural da cidade de Gurinhém (PB) é também conhecido por Ronaldo ou Miramar. Cumpre pena de 21 anos pelo crime de homicídio em João Pessoa.
Rodrigo de Oliveira Minervino, 23 anos. É natural de Campina Grande e cumpre pena de 21 anos e seis meses de reclusão pela prática de um homicídio na Comarca de Campina Grande.
Felipe Edvaldo Menezes Iglesias, 26 anos. É natural de Recife, conta com três condenações e responde a outros dois processos. No total é condenado a 30 anos, quatro meses e 22 dias de reclusão.
Eristênio Gonzaga de Sousa, completa 28 anos nesta quinta-feira, 25. conhecido por “Papel” é considerado de alta periculosidade. Natural da cidade de Assu (RN) cumpre pena de 14 anos pelos crimes de roubo (artigo 157 - assalto).
A luta por dignidade salarial e reconhecimento profissional continua. O movimento agora também conta com o apoio dos policiais civis e agentes penitenciários. Deputados que fazem parte da Frente Parlamentar em
Defesa dos Bombeiros Policiais Militares (Fremil) junto com representantes de Associações de trabalhadores de segurança pública participaram hoje da Primeira Assembléia Geral Unificada dos trabalhadores de segurança pública. A PEC 300 (Proposta de Emenda Constitucional 300/08) foi o assunto debatido no encontro.
A Fremil sugeriu que fosse eleita uma comissão nacional composta de presidente, vice presidente e dois secretários para coordenar os trabalhos. Depois de horas de debate os policiais e bombeiros decidiram que o melhor seria que a direção nacional continue sob responsabilidade da Frente Parlamentar.
Na Assembléia ainda ficou estabelecido uma campanha estadual de solicitação de R$1,00 (um real) de cada trabalhador de segurança pública com o objetivo de formar um Fundo para subsidiar os custos com passagens, alimentação e hospedagem para reuniões e mobilizações. A gestão e arrecadação ficam por conta de cada Estado; com recursos desse fundo também serão iniciadas campanhas publicitárias denunciando as manobras do Governo para impedir a votação da PEC 300. A determinação é para usar “palavras fortes” na divulgação.
Além disso, na Assembléia foi aprovado que as lideranças devem procurar os deputados de seus respectivos Estados para pedir a eles que assinem um requerimento, pedindo a inclusão da PEC 300 na ordem do dia antes das eleições, ou que se declarem em obstrução individual, ou seja, não votam nenhuma matéria até que a PEC 300 seja colocada em pauta. Segundo o deputado Paes de Lira tudo está dentro da legalidade e do regimento da Casa. “Estamos pedindo a retomada da normalidade. Estamos tomando uma medida regimental contra uma atitude anti-regimental”, afirmou o parlamentar.
Consta também na ata da reunião uma mobilização nacional em Brasília no dia seis do próximo mês. E ainda, se até 20 de março a PEC 300 não for colocada em pauta, uma "mobilização nacional" está programada para o dia 23 de março.
As ações já começaram a ser colocadas em pratica. Alguns parlamentares assinaram o documento durante a Assembléia. Amanhã, policiais, bombeiros e agentes penitenciários devem percorrer os gabinetes para garantir a assinatura dos outros deputados.
O sentimento de indignação dos Policiais e Bombeiros, com o a decisão do colégio de líderes, em suspender a votação da PEC pode deflagrar uma paralisação nacional dos agentes de segurança. A ONG – Abolição Militar, solicitou dos mandatos dos deputados federais Major Fabio (DEN-PB) Capitão Assunção (PSB-ES) e do Coronel Paes de Lira (PTC-SP), copia da relação dos 200 deputados federai que suspende a votação das PEC’s, e em especial a PEC 300. Para que possa divulgar os nomes daqueles que são contra os trabalhadores e trabalhadoras da segurança publica.
O novo presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), afirmou que uma das prioridades neste ano é a defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que cria um piso salarial nacional para os policiais militares e bombeiros militares. Bessa afirmou que espera ver o assunto aprovado em 2010 pela Câmara – o Plenário ainda precisa concluir a votação da PEC.
No âmbito da comissão, Bessa informou que serão analisadas propostas que incentivem a redução da violência. Diversos projetos que poderão entrar na pauta alteram o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), a Lei de Execução Penal (7.210/84) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).
Laerte Bessa é bacharel em Direito e delegado de Polícia Civil do Distrito Federal. Ele está em seu primeiro mandato como deputado federal.
Leia entrevista concedida pelo parlamentar à Agência Câmara.
Agência Câmara – Como o senhor pretende conduzir os trabalhos da comissão neste ano? Laerte Bessa – É um ano atípico por causa das eleições. Nós vamos procurar elaborar um plano de trabalho no sentido de reformular os projetos e relatar os principais problemas jurídicos para que, em um prazo bem curto, a gente possa dar uma resposta não só para a sociedade mas também para os colegas que exigem hoje projetos votados pelo Plenário. Hoje não chegam a 10% os projetos de segurança pública dentro do plenário. Nós vamos trabalhar para aumentar essa porcentagem, porque segurança pública é prioridade nacional.
Agência Câmara – Quais serão os temas prioritários? Laerte Bessa – Nós estamos agora com a PEC 300. Vamos solucionar o problema salarial no País. Eu diria que, no Distrito Federal, a situação está resolvida, mas em nível nacional não está. Nós temos que dar estrutura aos estados para que possamos investir em material bélico. E também dar a estrutura básica e os cursos de academia para que o policial possa fazer um bom trabalho. Para fazer um bom trabalho, ele tem que ter salário. Essa situação de salário nós vamos resolver este ano na Câmara.
Agência Câmara – A PEC 300 já está pronta para análise do Plenário. Na comissão propriamente dita, quais são as prioridades para análise? Laerte Bessa – Esse trabalho da PEC 300 saiu da Comissão de Segurança. Os integrantes da comissão formalizaram esse projeto que hoje está se tornando uma realidade. Agora, nós temos também que dar um basta na violência e é legislando que vamos conseguir. Nós temos vários projetos que atacam diretamente a Lei de Execução Penal, o Código de Processo Penal, que tem muita benevolência. Nós vamos dar uma minimizada na violência, que é o nosso objetivo, colocar em plenário alguns projetos que a curto prazo vão dar a sustentação para que a comunidade possa ter uma sensação mínima de segurança.
Agência Câmara – Alguma proposta poderá causar polêmica e, por isso, demorar a tramitar? Laerte Bessa – As grandes propostas são polêmicas. No caso da maioridade penal, por exemplo, 85% do nosso povo são a favor de sua diminuição. É uma situação gritante hoje o cidadão ser considerado menor de idade antes de completar 18 anos. A nossa lei penal é de 70 anos atrás, a realidade era outra. O menor de idade hoje é muito bem informado e sabe muito bem o que é certo e o que é errado. Postado por Capitão Assumção Deputado Federal às
A Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba (Aspol) publicou neste fim de semana o resultado do que foi deliberado na última Asembléia Geral da categoria, realizada na sexta-feira (19). Na nota, a entidade menciona várias "reivindicações não atendidas" e ressalta a possibilidade de, mais uma vez, a categoria inciar movimento grevista. Confira abaixo todos os tópicos elencados pela Aspol.
Os policiais civis da Paraíba, reunidos em assembleía na última sexta-feira (19), vêm por meio deste COMUNICAR a sociedade paraibana e à imprensa, a decisão da assembléia geral realizada em 19/março/2010: 1) Comunicação do estado de greve a partir das 00:00h da sexta feira (26), o que poderá resultar em paralisação das atividades a qualquer momento a partir do próximo dia 26/03 (sexta-feira), pelos seguintes fatos: a) Não publicação até o presente momento da comissão de avaliação de promoções e consequentemente do não cumprimento do ponto que tratava da liberação IMEDIATA das promoções dos policiais civis, que estão há mais de um ano sem nenhuma promoção; b) Não extensão de benefícios concedidos aos Delegados de Polícia Civil, quais seja a acumulação de Delegacias de Polícia, o que prejudica os que trabalham em plantões centralizados/regionais/distritais, pois respondem por mais de uma unidade policial (já que confeccionam os procedimentos e atendem a esta população) e não receberão nenhuma adicional por isso, ferindo cláusula do acordo que incluía a extensão de qualquer benefício a todas as carreiras do IPC; c) Não cumprimento da medida provisória 148 que determina serem VOLUNTÁRIOS os plantões extraordinários remunerados, porém policiais civis têm sido AMEAÇADOS, CONSTRANGIDOS e ASSEDIADOS MORALMENTE, segundo relatos feitos na assembléia geral (que estão sendo encaminhados à assessoria jurídica para providências), a participarem de tais plantões sem serem voluntários; d) A carga horária legal (24h por 72h) continua sem ser cumprida 2) A luta pela melhoria dos subsídios/remuneração das diversas carreiras deverá ser pautada mantendo-se a igualdade entre os diversos cargos, inclusive buscar a equiparação dos motoristas policiais, tendo como objetivo DIMINUIR a diferença entre a remuneração dos cargos de Agente, Escrivão, Motorista, Ag. Telecomunicações para o cargo de Delegado de Polícia, bem como dos cargos do IPC para os Peritos, buscando alcançar os níveis de proporcionalidade da Polícia Federal (65%), já que atualmente a remuneração dos policiais civis somente chega a 35% dos referidos cargos; 3) A instituição dos últimos sábados de cada mês como dia de comemoração dos aniversariantes do mês, com um churrasco, antecedido de um debate para que sejam trazidas críticas, sugestões e relatos das situações nas unidades policiais e deliberação de providências para os impasses; 4) Estabelecimento do prazo máximo de quinta-feira (25) para a votação das MPs, com enfase para a substituição da MP do subsídio por projeto de Lei Complementar, caso a mesma seja rejeitada pela CCJ e a decisão seja referendada em plenário; 5) Comunicação e pedido de providências à Ouvidoria de Polícia, Corregedoria Geral de Polícia, Ministério Público Estadual e Secretaria de Segurança da escala de servidores não policiais para operações policiais, contrariando inclusive portaria do Secretário de Segurança que proíbe o desempenho de funções policiais por tais servidores, os quais estariam segundo imagens veiculadas nas TVs Correio e Cabo Branco, trabalhando armados, o que incide em porte ilegal de arma de fogo, além da usurpação de função pública; 6) Solicitar informações e providências ao Secretário de Estado da Segurança e Defesa Social, quanto à denúncia trazida à entidade de que servidor comissionado, lotado no gabinete do Secretário, estaria portando armas de fogo em locais públicos e inclusive participando de operações policiais como se policial fosse; Informamos que tal decisão se dá em virtude do risco que os fatos acima trazem não somente à categoria policial civil, no caso de não efetivação das medidas, bem como e mais ainda do risco oferecido à própria sociedade paraibana que está sendo vítima de uma campanha midiática que falseia a realidade, inclusive colocando servidores não policiais, que não possuem treinamento algum para o desempenho da função policial. Por fim, reiteramos que somente se ingressa na Polícia Civil e se é investido na função policial após aprovação em concurso público e em curso de formação. Por este motivo, não admitiremos que servidores comissionados, por mais estreitos laços que mantenham com a administração, sejam investidos na condição de policiais sem o serem, até por existirem concursados aprovados que estão amargando há mais de 18 meses a espera para serem nomeados para a função policial. A polícia civil e a sociedade paraibana exigem respeito! João Pessoa, 19 de março de 2010. FLÁVIO MOREIRA – Presidente da ASPOL
Delegacia de polícia vai deixar de funcionar como cartório para se dedicar integralmente a investigação de crimes! O BO da PM funcionará como TCO!Foi aprovada uma emenda incluída pelo senador Demostenes Torres (DEM-GO) no novo Código de Processo Penal que permiti ao policial militar poderes para lavrar os chamados TCOs (termos de circunstância de ocorrência), foi aprovada pelos senadores, depois de ampla discussão.Conforme o artigo 291 do substitutivo, “o delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais”. A emenda de Demostenes, subscrita por Marco Maciel (DEM-PE), substituiu a expressão “delegado de polícia” por “autoridade policial”, mantendo o texto original do anteprojeto, de modo a permitir que policiais militares também possam lavrar os termos circunstanciados.– Foi inserido no texto “delegado de polícia” para favorecer a categoria, mas manter o texto como está é prestar um desserviço ao país. Não podemos tirar nenhuma autoridade policial do combate ao crime – argumentou Demostenes, que leu trecho de discussão do Supremo Tribunal Federal em favor dos policiais militares.Contestando a emenda, Casagrande argumentou que o delegado de polícia, por ter formação em Direito, está mais preparado para essa função.– Nem todos os policiais militares têm essa formação. Estamos, com a emenda, delegando uma competência que pode funcionar bem em 90% dos casos, mas que pode também gerar injustiça – explicou o relator, que recebeu apoio de Romeu Tuma (PTB-SP).
